Recebeu O Auxílio Sem Merecer? Devolução Do Valor Pode Ser Em Dobro
Caso o cidadão ultrapasse o prazo, será cobrada uma multa diária de 0,33%, com limite de 20% do valor total devido Cidadãos que receberam o auxílio emergencial agindo de má-fé, ou seja, sem atender as regras de concessão do programa, poderão pagar o…
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