Na noite da quarta-feira, dia 22 de junho, foi sancionado pelo governador do estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do Estado, o Projeto de Lei 5935/22, de autoria do presidente da ALERJ, deputado André Ceciliano, com o apoio da deputada Enfermeira Rejane, dois grandes apoiadores do Morhan, que prevê o pagamento de indenização às famílias que foram separadas durante o tratamento da hanseníase. O projeto trará reparação para as pessoas isoladas pelo regime compulsório da hanseníase e os filhos separados em forma de uma pensão vitalícia de dois salários mínimos, além de servir de exemplo para que a reparação seja feita também em outros estados, e em caráter federal.
Para o nosso coordenador, Artur Custódio, “essa vitória do RJ é resultado primeiro de uma acúmulo, de um aprendizado que a gente teve nos últimos anos sobre os PLs de reparação, e também do empenho enorme tanto da deputada Rejane quanto do deputado presidente da ALERJ André Ceciliano, que usando dos seus poderes da presidência, conseguiu fazer um grande pacto com deputados, já que o projeto foi apresentado por muitos deputados da Assembleia, e costurado com o próprio governador a aprovação”.
E atenção: o valor de dois salários mínimos da pensão de reparação não é só para quem ficou no educandário, mas todos os filhos separados! Esta lei é objetivamente ligada a uma reparação de direitos humanos, isso quer dizer que ela não é assistencial, não há corte de renda, qualquer pessoa que tenha sido separada pelo isolamento compulsório da hanseníase no Rio de Janeiro tem o direito; outra questão importante é que ela acumula com o benefício da indenização federal, quando sair, e acumula também com outras pensões estaduais de assistência ou de previdência. Agora aguardamos a regulamentação da Lei para que ela seja logo aplicada, lembrando que o direito é retroativo à data de hoje.
Seguimos na luta agora para que haja reparação em todo território nacional! Avante! ✊💜
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