Foto: Roberto Livianu, procurador de Justiça, atuando na área criminal, e doutor em direito pela USP. Idealizou e preside o Instituto Não Aceito Corrupção.
Corregedoria é uma das espécies de controle interno de órgão público. Alguns são mais atuantes, outros menos. A da Câmara e do Senado pouco atuam, mas as Corregedorias dos Tribunais de Justiça, das Defensorias, dos MPs das Polícias, são muito atuantes e essenciais. Em todas elas há um traço comum. Sempre o corregedor é escolhido pelo próprio órgão por critérios previamente definidos. É questão de preservação da instituição e independência dela.
Por isso que qualquer solução que modifique a fórmula atual e permita a ingerência do Congresso na escolha do Corregedor Nacional do MP, ainda que com listas quíntuplas com nomes de membros ou ex-membros do MP, se o Congresso tiver o poder de escolha, significa desrespeito à separação constitucional de poderes e desrespeito à imprescindível independência funcional do MP, afirma Roberto Livianu procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.
Um MP sem plena independência funcional é como querer que a Polícia enfrente um assalto a banco em andamento desarmada ou que bombeiros contenham um incêndio sem água, ilustra Livianu.
O aumento de 2 para 5 Conselheiros provenientes do Congresso o tornaria quem mais conselheiros indica no CNMP, desequilibrando o Conselho, sem que isto tivesse sido demandado pela sociedade. Aliás, Instituto Não Aceito Corrupção, Transparência Brasil, Transparência Internacional, IDEC, Educafro, várias entidades ambientais, artistas como Bruna Lombardi, Alcione, Cássio Scapin, Marina Lima, Daniela Mercury, a BBB Juliette e muitos outros estão apontando o desastre que significaria a aprovação desta proposição, que não tem apoio das associações do MP, assevera também Livianu.
Adiada a votação três vezes por não reunir votos suficientes, o presidente da Câmara promete colocar hoje em pauta.