A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do projeto que legaliza os jogos de cassino e bingos no Brasil (PL 442/91). Pautado pelo Presidente Arthur Lira, o requerimento foi aprovada por 293 votos favoráveis, 138 contrários e 11 abstenções. Agora o texto terá o seu mérito debatido em Plenário e o PL pode ser votado em qualquer momento sem necessidade de passar por comissões. A notícia representa um dos maiores avanços dos últimos anos em direção à legalização do jogo no Brasil.
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados devem iniciar a discussão sobre o mérito do projeto agora, mas a votação do texto ficará para fevereiro. Pelo regimento da Câmara, em função da aprovação do pedido de urgência, o projeto não precisará passar pelas comissões da Casa. A propósito disso, o projeto original há havia sido aprovado por comissão especial criada para este fim.
O texto substitutivo ao PL 442/91 foi elaborado pelo Deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE) no âmbito do GT criado por Arthur Lira em setembro e propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, apostas esportivas, bingos e corridas de cavalos.
No começo da semana, a bancada evangélica havia conseguido adiar a análise do requerimento. No entanto, Lira também pautou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta imóveis alugados por igrejas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O PSC e o Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, foram os únicos partidos a orientar voto contrário ao pedido de urgência. Outras legendas do Centrão, como o PP e o PL, se posicionaram a favor. Na esquerda, o PT liberou a votação. A matéria prevê a regulamentação de práticas como bingos, cassinos, caça-níqueis e jogo do bicho no país.
Na segunda-feira (13), parlamentares evangélicos atuaram no plenário, se disseram “terrivelmente contra” o projeto e conseguiram adiar a análise do pedido de urgência. Na ocasião, o vice-presidente da Câmara Marcelo Ramos (PL-AM) retirou o pedido da pauta após a bancada evangélica orientar seus membros a não registrar presença no plenário caso a análise do pedido fosse mantida, o que prejudicaria o quórum da sessão. Hoje, líderes da bancada, como Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), não se pronunciaram.
O coordenador do GT, deputado Bacelar (Podemos/BA), já havia se manifestado por diversas vezes ao longo dos últimos dias que a intenção era votar o Marco Regulatório dos Jogos ainda neste ano e o apoio do presidente Arthur Lira foi fundamental para a aprovação do projeto.
Segundo ele, foi uma vitória do GT e coroa de êxito o trabalho realizado em tão curto espaço. “Já nos reunimos com todos os órgãos do governo que cuidam de fiscalização, regularização e demais entes federais. A revisão do PL 442/91 do GT foi muito bem conduzida pelo Grupo e teve excelente relatoria”, comentou Bacelar, dizendo que a partir de agora o projeto pode ser votado a qualquer momento.
O substitutivo propõe a criação do Sinaj – Sistema Nacional de Jogos, composto por um órgão regulador e supervisor federal, entidades operadoras, agentes de apostas, entidades do turfe e empresas de autoria contábil e operacional.
De acordo com Bacelar, todos os tópicos foram bastante discutidos antes da elaboração do texto final, de forma a atender às preocupações de opositores quanto à lavagem de dinheiro e riscos de associação com atividades criminosas e no sentido de proteger o jogador.
Sobre o jogo responsável, o documento propõe a criação de uma “Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores” bem como a implantação o Registro Nacional de Jogadores e Apostadores e critérios para prevenção à lavagem de dinheiro.
Entre esses critérios, ficou definido que nenhuma operação poderá ser realizada em dinheiro físico, de forma a rastrear todas as movimentações financeiras do operador e também do jogador.
Pela proposta, fica instituída uma taxa de fiscalização de jogos e apostas (Tafija), com valores definidos conforme a modalidade a ser explorada, que deverá ser paga trimestralmente, assim como a aplicação do imposto de renda sobre o GGR, bem como imposto sobre o prêmio ao apostador de 20%.
O documento institui ainda a Cide-Jogos Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de 25% sobre os jogos comercializados online e de 20% sobre a comercialização em estabelecimentos físicos, cujos valores serão divididos entre União, Estados e Municípios.
Em Plenário, o texto pode receber modificações na forma de emendas para depois ser encaminhado ao Senado. A oposição ao projeto ligada à bancada do armamento quer tirar o capítulo que trata dos bingos, alegando as dificuldades de fiscalização e os problemas oriundos de um passado em que os bingos operavam no Brasil sem a tecnologia hoje existente para o rastreamento de recursos e forma correta e justa de operação da modalidade.
Fonte: GMB
